PGFN regulamenta negociações previstas na MP do Contribuinte Legal

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A Terceira Turma do STJ entendeu, em decisão recente, que o mero arquivamento na Junta Comercial do ato de integralização do capital social com bens imóveis não é suficiente para caracterizar a transferência da propriedade.

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MP nº 905/2019: o que mudou na CLT?

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Encerra em 30/11/2019 o prazo de contestação do FAP

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