Governo sanciona lei que permite renegociação de dívidas de empresas do SIMPLES Nacional

A operação permite o acordo e a extinção do passivo.

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Auditor Fiscal do Trabalho não tem poder para reconher vinculo de empregado terceirizado com a empresa tomadora do serviço

Decisão do Tribunal Supeior do Trabalho invalidou auto de infração.

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Recursos de Trânsito permanecem com prazos suspensos por tempo indeterminado

A medida inclui recursos de suspensão do direito de dirigir, de cassação do documento de habilitação e multas.

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Prorrogados os prazos de redução da jornada proporcional ao salário e suspensão temporária do contrato de trabalho.

O Decreto foi publicado ontem.

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