Medida Provisória nº 881/2019 traz mudanças na desconsideração da personalidade jurídica

Foi assinada pelo Presidente da República, em 30/04/2019, a Medida Provisória nº 881, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, englobando significativas alterações no instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

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STJ exclui ICMS da base de cálculo da CPRB

A CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) foi inicialmente instituída pelo art. 8º da Lei 12.546/2011. A contribuição também é conhecida como "Desoneração da Folha de Pagamento".

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Ter sócios em comum, por si só, não caracteriza grupo econômico, diz TST

A mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não é suficiente para a caracterização de grupo econômico

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STF reconhece Repercussão Geral da tese que pretende excluir a taxa de administração de cartão de crédito/débito da base do PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se as empresas podem retirar da base de cálculo do PIS e da Cofins as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito.

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