CARF reconhece direito de créditos de PIS/Cofins com despesas de frete entre estabelecimentos

Em 17.12.2019, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF julgou procedente o Recurso Voluntário de Contribuinte, de forma a reconhecer direito creditório de PIS e COFINS sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos e

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Empresas podem pleitear a revisão de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) quando publicadas novas leis ou alteração da jurisprudência

Antes da Reforma Trabalhista era comum as empresas se comprometendo em pagar horas in itinere, porém este pagamento deixou de ser obrigatório.

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Empresa do setor varejista obtém no Carf direito a crédito de PIS/Cofins sobre propaganda

A decisão administrativa da Receita Federal considerou as despesas com publicidade e propaganda como “essenciais” e “relevantes” para o comércio varejista.

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Terceira Turma do STJ entende que cabe ajuizamento de ação rescisória contra decisão que decreta falência

É cabível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir a decisão que decreta a falência.

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