Governo sanciona lei com programa de apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Prazo total para pagamento será de 36 meses, com taxa máxima de juros igual à Selic (3% ao ano) mais 1,25% ao ano.

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Contratos de locação e os seus efeitos na atual conjuntura de pandemia.

Com intuito de mantê-los informados sobre as alterações jurídicas em meio a crise de propogação do Covid-19, elaboramos um informativo sobre "Contratos de locação e os seus efeitos na atual conjuntura de COVID-19".

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Prorrogado prazo de pagamento de parcelamentos de tributos federais

Portaria n. 201/2020 dispôs sobre a possibilidade de adiamento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos de tributos federais .

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Possibilitada a suspensão de parcelamento de débitos de FGTS por seis meses.

Durante este período, não há risco de rescisão do parcelamento.

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