Terceira Turma do STJ entende que arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas

Arrematante responde por despesas vencidas de condomínio.

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Assembleia Legislativa de SC aprova projeto que prorroga incentivos fiscais a diversos produtos até final de Agosto.

Projeto mantém alíquota de 7% no ICMS para carne suína e de aves, água, erva-mate, laticínios, gás de cozinha, entre outros, além da isenção aos defensivos agrícolas.

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Contrato Intermitente ganha espaço após validação pelo TST

A modalidade é uma tendência para situações onde a empresa, em vez de custear as despesas no deslocamento do empregado contínuo para atender determinada região, contrate um empregado intermitente no local em que tiver demanda, de forma sazional.

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Impugnação de crédito apresentada fora do prazo legal não deve ser analisada em processo de falência

A Terceira Turma do STJ entendeu, em acórdão publicado em maio de 2019, que não pode ser analisada impugnação de crédito intentada no processo de recuperação judicial e/ou falência fora do prazo previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005.

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