Antes da Reforma Trabalhista era comum as empresas se comprometendo em pagar horas in itinere, porém este pagamento deixou de ser obrigatório.
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A decisão administrativa da Receita Federal considerou as despesas com publicidade e propaganda como “essenciais” e “relevantes” para o comércio varejista.
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É cabível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir a decisão que decreta a falência.
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Publicada no dia 12 de dezembro de 2019, a Lei 13.932, em seu artigo 12, extinguiu a cobrança da multa extra de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de serviço), paga pelas empresas à União em demissões sem justa causa.
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