Decisão do STJ: A Morte de uma das Partes Durante o Divórcio Não Impede a Dissolução do Casamento

13 de novembro de 2024

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a morte de uma pessoa durante o processo de divórcio não impede que o casamento seja dissolvido após o falecimento. Essa decisão é […]

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Não incidência do IR e CSLL sobre a SELIC na devolução de tributos pagos indevidamente

13 de novembro de 2024

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.063.187, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o […]

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Frete cobrado do adquirente não compõe a base de cálculo do IPI

11 de novembro de 2024

O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que é inconstitucional, por vício formal, a inclusão dos descontos incondicionais e frete na base de cálculo do IPI. Pois bem, a […]

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Instituição financeira é responsável por uso indevido de dados em golpe

31 de outubro de 2024

Um recente julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma instituição financeira pode ser responsabilizada quando os dados bancários de clientes são utilizados indevidamente por […]

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Interesse do legítimo proprietário precede o de terceiro de boa-fé que compra imóvel a partir de escritura falsa

25 de setembro de 2024

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, caso o registro na matrícula de um imóvel tenha sido cancelado por estar amparado em escritura pública inexistente, o legítimo proprietário tem o […]

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Superior Tribunal de Justiça autoriza notificação de dívidas apenas por meios digitais

19 de setembro de 2024

Em uma decisão histórica, o STJ liberou as empresas a notificarem seus clientes sobre dívidas exclusivamente por meios eletrônicos. A partir de agora, o envio de cartas por correio não […]

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