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Nova lei muda regras sobre multas e negociação de dívidas tributárias

18 de setembro de 2026
Foi sancionada, em 4 de setembro de 2026, a Lei Complementar nº 236/2026, que traz novas regras para multas tributárias, processos administrativos e formas de...

Imposto de Renda: possibilidade de recuperar valores do imposto pago por pais de dependentes com deficiência, inclusive autismo

15 de setembro de 2026
Contribuintes que possuem filhos ou outros dependentes com deficiência podem ter direito a um tratamento diferenciado na declaração do Imposto de Renda em relação às...

Bem de família: proteção contra penhora vale mesmo para imóveis de alto padrão

11 de setembro de 2026
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a proteção conferida ao bem de família não pode ser afastada apenas...

PIS e Cofins: empresas têm até 30 de outubro para regularizar divergências identificadas pela Receita Federal

2 de setembro de 2026
A Receita Federal iniciou uma nova ação de conformidade tributária voltada à identificação e regularização de divergências relacionadas ao recolhimento de PIS/Pasep e Cofins. A...

Reforma Tributária: empresas do Simples Nacional devem ficar atentas à opção pelo regime de IBS e CBS em 2027

2 de setembro de 2026
A Receita Federal informou que teve início, em 1º de setembro de 2026, o prazo para que as empresas possam realizar a opção pelo Simples...

Simples Nacional em 2027: empresas poderão optar pelo recolhimento de IBS e CBS “por fora” do DAS

1 de setembro de 2026
A Reforma Tributária trouxe uma importante novidade para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A partir de 1º de janeiro...