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Lei complementar nº 225/2026: o que as empresas precisam saber sobre o novo regime do devedor contumaz

4 de março de 2026
A Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e passou a estabelecer normas gerais sobre...

Requerimento de falência pela Fazenda Pública e a reconfiguração dos incentivos ao inadimplemento

4 de março de 2026
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.196.073/SE, firmou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública detém legitimidade para requerer...

Justiça Federal concede liminar e impede cobrança de 10% de IR sobre dividendos no Simples Nacional

18 de fevereiro de 2026
Uma decisão liminar proferida pela 26ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu a exigência de retenção de 10% de Imposto de Renda (IR) sobre...

Um alívio para as holdings patrimoniais na reforma tributária

5 de fevereiro de 2026
A Lei Complementar nº 227, sancionada em 13 de janeiro de 2026, trouxe um importante — ainda que pontual — avanço na regulamentação da reforma...

Execução Extinta por prescrição direta obriga credor ao pagamento de honorários

22 de janeiro de 2026
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o credor que ajuíza uma execução baseada em título já prescrito deve pagar honorários advocatícios...

Emergência médica e carência em planos de saúde: A mitigação da cláusula contratual

19 de janeiro de 2026
Recentemente, uma decisão liminar proferida pela Central de Plantão Cível da Comarca de Manaus trouxe luz a um tema recorrente e sensível no Direito à...