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Simples Nacional 2027: prazos para adesão e escolha do regime de IBS e CBS são prorrogados

5 de outubro de 2026
Empresas terão até 15 de outubro para optar pelo Simples Nacional e até 30 de outubro para escolher o regime de recolhimento do IBS e...

Superior Tribunal de Justiça reconhece validade do uso de criptomoedas em obrigações contratuais

5 de outubro de 2026
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de cláusula contratual que estabelece a utilização de criptomoedas para o cumprimento de obrigações...

A Ilegalidade da Renovação Automática de contrato sem Consentimento do Consumidor

23 de setembro de 2026
A contratação de serviços por assinatura tornou-se parte da rotina dos consumidores, especialmente em plataformas digitais, cursos on-line, seguros, aplicativos e outros serviços de prestação...

Nova lei muda regras sobre multas e negociação de dívidas tributárias

18 de setembro de 2026
Foi sancionada, em 4 de setembro de 2026, a Lei Complementar nº 236/2026, que traz novas regras para multas tributárias, processos administrativos e formas de...

Imposto de Renda: possibilidade de recuperar valores do imposto pago por pais de dependentes com deficiência, inclusive autismo

15 de setembro de 2026
Contribuintes que possuem filhos ou outros dependentes com deficiência podem ter direito a um tratamento diferenciado na declaração do Imposto de Renda em relação às...

Bem de família: proteção contra penhora vale mesmo para imóveis de alto padrão

11 de setembro de 2026
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a proteção conferida ao bem de família não pode ser afastada apenas...