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Superior Tribunal de Justiça reconhece direito a créditos de PIS e Cofins sobre insumos desonerados na Zona Franca de Manaus

29 de outubro de 2026
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de empresas instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM), submetidas ao regime não...

STF decide pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

26 de outubro de 2026
Em julgamento realizado no dia 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de 6 votos a 5, que o...

Nova “Escala 5×2” é Promulgada: Entenda o Impacto Imediato na Jornada de Trabalho e para os Negócios

19 de outubro de 2026
Publicada em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece um novo marco para o Direito do Trabalho no Brasil ao fixar...

Acordo Gaúcho: Nova Oportunidade para Regularização de Débitos de ICMS No Rio Grande Do Sul

19 de outubro de 2026
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Edital nº 03/2026 do Programa Acordo Gaúcho, estabeleceu novas condições para a regularização...

Simples Nacional 2027: prazos para adesão e escolha do regime de IBS e CBS são prorrogados

5 de outubro de 2026
Empresas terão até 15 de outubro para optar pelo Simples Nacional e até 30 de outubro para escolher o regime de recolhimento do IBS e...

Superior Tribunal de Justiça reconhece validade do uso de criptomoedas em obrigações contratuais

5 de outubro de 2026
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de cláusula contratual que estabelece a utilização de criptomoedas para o cumprimento de obrigações...