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Nova portaria regulamenta regras para identificar devedores contumazes

2 de abril de 2026
No dia 27 de março de 2026, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6, que estabelece como a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da...

Nova Lei da Licença-Paternidade: O que as empresas precisam saber para evitar passivos trabalhistas

2 de abril de 2026
Foi sancionada a Lei nº 15.371/2026, que altera significativamente as regras de afastamento e proteção ao emprego para pais e adotantes no Brasil. A medida busca...

Acordo Gaúcho para pagamento de dívidas de ICMS inicia em 16/03 com descontos e possibilidade de uso de precatórios

23 de março de 2026
A adesão ao segundo edital do Acordo Gaúcho, voltado para regularização de dívidas do ICMS, começa nesta segunda-feira (16/3) e segue até 15 de abril....

Receita Federal atualiza regras de restituição e limita a compensação de créditos reconhecidos judicialmente

23 de março de 2026
A Receita Federal publicou, em 19/03/2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.314, que altera regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos federais, previstos...

STJ admite consulta ao INFOJUD para indeferimento de gratuidade de Justiça

17 de março de 2026
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou importante entendimento a respeito da análise do pedido de gratuidade da justiça, ao decidir que...

Lei complementar nº 225/2026: o que as empresas precisam saber sobre o novo regime do devedor contumaz

4 de março de 2026
A Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e passou a estabelecer normas gerais sobre...