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Reconhecimento voluntário de paternidade: quando o registro não pode ser desfeito

9 de junho de 2026
A recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reacendeu uma discussão relevante no Direito de Família contemporâneo: é possível anular o reconhecimento voluntário...

Prefeitura de Caxias do Sul institui Programa de Recuperação Fiscal 2026 (REFIS 2026)

9 de junho de 2026
A Prefeitura de Caxias do Sul, por meio da Lei Complementar nº 825, de 29 de maio de 2026, instituiu novo programa de recuperação fiscal...

Copa do Mundo 2026 e a Rotina Trabalhista: Quais as Regras e Deveres das Empresas?

9 de junho de 2026
Com a proximidade da Copa do Mundo de 2026, os departamentos de Recursos Humanos e gestores enfrentam uma dúvida recorrente: quais são as obrigações legais...

Receita Federal permite excluir diferencial de alíquota do ICMS de vendas interestaduais da base do PIS e da Cofins

9 de junho de 2026
A Receita Federal do Brasil definiu que o valor referente ao diferencial de alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado em...

Partilha de bens no divórcio: é válida por contrato particular? Entenda.

6 de maio de 2026
A divisão de bens no divórcio costuma ser um dos pontos mais sensíveis para o casal. Uma dúvida bastante comum é: é possível fazer a...

Nova portaria regulamenta regras para identificar devedores contumazes

2 de abril de 2026
No dia 27 de março de 2026, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6, que estabelece como a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da...