Para Terceira Turma do STJ, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu, por maioria de votos, em ação civil pública, promovida pelo Ministério […]
STF afasta penhora de bem de família de fiador em locação comercial
Entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em um processo que envolvia a arrematação de
Contribuinte poderá fechar acordos com a Fazenda
Publicada recentemente, a Portaria n. 360 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) possibilita o uso de um novo instrumento
O entendimento do STJ em relação à constrição de bens de empresas em falência ou recuperação judicial
De junho de 2005, quando a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/05) entrou em vigor, até maio
Liberada a terceirização irrestrita da atividade-fim
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (30), que a terceirização irrestrita é lícita e constitucional. Por 7 votos
Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor: a reparação pelo tempo desperdiçado.
Nas relações de consumo, todo fornecedor tem a grande missão implícita de liberar os recursos produtivos do consumidor, fornecendo-lhe produtos