Governo prorroga programa de apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
O PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) foi prorrogado por mais três meses, conforme […]
Prorrogação dos prazos para cobrança de dívidas ativas da União e para adesão à transação extraordinária
A Portaria da PGFN nº 18.176, de 30 de julho de 2020, prorroga os prazos para efetivação das cobranças administrativas
STF derruba contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam
Governo sanciona lei que permite renegociação de dívidas de empresas do SIMPLES Nacional
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (5/8) o projeto de lei que permite a renegociação de dívidas de micros
Auditor Fiscal do Trabalho não tem poder para reconher vinculo de empregado terceirizado com a empresa tomadora do serviço
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) invalidou auto de infração na qual o Auditor Fiscal do Trabalho reconheceu vínculo empregatício
Recursos de Trânsito permanecem com prazos suspensos por tempo indeterminado
Em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus, o Contran, através da Deliberação Nº 185, de 19 de Março de