Sem ordem judicial, Fisco não pode usar dados de contribuinte em ação penal
Embora o Fisco possa acessar diretamente dados de contribuintes, ele não pode usar tais informações para basear inquérito ou ação […]
Em ação de concorrência desleal, competência é do foro do autor
O foro competente para julgamento de ação de abstenção de uso de marca cumulada com pretensão indenizatória é o de
Indenização por uso indevido de marca não exige prova de má-fé
Para ter direito à indenização por violação de propriedade industrial, não é preciso provar que houve má-fé por parte de
Butique chinesa de patentes abre escritório em garagem no Vale do Silício
Por João Ozorio de Melo Se a Califórnia fosse um país, seria a sexta maior economia do mundo. Oranking seria
Impenhorabilidade prevista no CPC vale também para microempresas
O inciso V do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 também vale para micro e pequenas empresas.
Cobrança de IPI em importação para revenda é inconstitucional
No mês de junho, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4.129 para