Assembleia Legislativa de SC aprova projeto que prorroga incentivos fiscais a diversos produtos até final de Agosto.

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, por unanimidade, desta quarta-feira (07/08), a redação final do Projeto de Lei (PL) 236/2016, que suspende os efeitos dos decretos governamentais 1.866 e 1.867 de 2018, que eliminam incentivos fiscais a diversos segmentos econômicos. 

Na prática, a matéria mantém até o dia 31 de agosto a alíquota de 7% do ICMS cobrado a diversos produtos, como carnes de suínos e aves,água, erva-mate, laticínios, farinha de trigo, entre outros, além da isenção aos defensivos agrícolas.

O projeto aprovado contém ainda uma emenda que retira a obrigatoriedade de o governo do Estado reduzir os incentivos fiscais concedidos este ano.

O objetivo dos Deputados é que o Governo tenha mais tempo para resolver a situação dos beníficos fiscais no Estado. Agora o Projeto aprovado segue para sanção ou veto do Governador.

Em nota, o governo do Estado afirmou que a política tributária de incentivos fiscais em SC está sendo discutida desde o início do ano e que, “no caso específico dos agrotóxicos, a proposta do governo do Estado é de retirar os incentivos”.

O governo afirma que a revisão dos benefícios busca alcançar meta inclusa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que busca reduzir a renúncia fiscal de 25% para 16% da receita bruta do Estado até 2022.

Por fim, o texto do governo do Estado afirma que “o critério para a permanência ou retirada dos incentivos fiscais está sendo na essencialidade do produto, incluindo a relevância social e econômica de cada item constante na legislação tributária”.

A discussão é polêmica, pois em 2018, Santa Catarina abriu mão de receber R$ 5,8 bilhões em impostos, o que representa 25% a arrecadação e é mais do que orçamento da educação estadual para um ano interiro.

Para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos, a Equipe Tributária da EK Advogados está à disposição.