Execução de dívida trabalhista não pode ser iniciada sem citação da empresa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a empresa devedora seja citada no início da fase de execução em reclamação trabalhista movida por um cortador de cana.

A empresa foi condenada pelo juízo da Vara do Trabalho ao pagamento de diversas parcelas ao empregado.

A sentença determinava explicitamente que, em caso de não cumprimento do prazo de cinco dias do trânsito em julgado, fosse feito “o imediato bloqueio bancário sobre as contas-correntes e aplicações financeiras, efetivando-se o pagamento ao credor e aos recolhimentos legais, após o levantamento do valor bloqueado”. Previa também que, no caso de insuficiência de créditos para a integral garantia do juízo, fosse expedido mandado de penhora e demais atos executórios.

No recurso de revista, a empresa sustentou que o processo trabalhista possui regramento próprio para o procedimento da execução e requereu a aplicação do artigo 880 da CLT, que exige a citação do executado.

A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinalou que o artigo 880 da CLT determina que o pagamento seja efetuado no prazo de 48 horas a partir da citação ou que a execução seja garantida, sob pena de penhora. “Diante de previsão legal expressa acerca do modo de execução trabalhista, com necessidade de expedição do mandado de citação, não há falar em determinação em sentido contrário”, enfatizou a relatora em seu voto.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e determinou que o processo retorne ao juízo de primeiro grau para que seja feita a citação.

Processo: ARR-2914-48.2014.5.08.0115