A adesão ao segundo edital do Acordo Gaúcho, voltado para regularização de dívidas do ICMS, começa nesta segunda-feira (16/3) e segue até 15 de abril.
O Edital nº 2/2025, lançado no fim do ano passado, abrange dívidas ativas inscritas até 30 de junho de 2025 e possibilitará a transação tributária com descontos que podem reduzir até 65% do valor bruto da dívida bruta. A negociação também oferece a possibilidade de abatimento de dívidas com a utilização de precatórios.
O Edital prevê duas modalidades de adesão, ambas concedendo até 75% de desconto nos juros e multas da dívida.
A modalidade 1 permite quitação à vista ou em até dez parcelas mensais, com pagamento da parcela única ou da primeira cota até o último dia útil do mês da adesão.
A modalidade 2 possibilita a compensação com precatórios. Neste caso, 40% do valor total deverá ser pago em quatro parcelas, sendo a primeira também com vencimento no último dia útil do mês da adesão. O saldo remanescente, correspondente a 60%, será compensado com precatórios.
Com base nisso, a Equipe de Direito Tributário da EK Advogados está a sua disposição para maiores esclarecimentos.
