Governo sanciona lei que permite renegociação de dívidas de empresas do SIMPLES Nacional

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (5/8) o projeto de lei que permite a renegociação de dívidas de micros e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional com o governo.

A nova lei permite que empresas que adotam o Simples renegociem suas dívidas por meio de transação tributária. A operação permite o acordo e a extinção do passivo.

Essa possibilidade já era possível para empresas que deviam impostos federais, mas não alcançavam aquelas que adotaram o regime de tributação simplificado.

O texto do PL foi aprovado por unanimidade pelo Senado em meados em julho. A normativa também aumenta os prazos para que pequenas e médias empresas optem pelo Simples.

A Equipe da EK Advogados está à sua disposição.