A Prefeitura de Caxias do Sul, por meio da Lei Complementar nº 645, de 1º de abril de 2021, instituiu novo programa de recuperação fiscal para promover o parcelamento de débitos tributários e não tributários devidos à Fazenda Municipal por pessoas físicas e jurídicas.

O REFIS 2021 abrange débitos inscritos em dívida ativa em aberto até a data da sua formalização. Diferentemente
dos programas de parcelamento anteriores, poderão aderir aqueles contribuintes que não estiverem em dia com as obrigações do exercício de 2021.

É possível realizar o pagamento integral, com desconto de 100% nos juros e multa de mora para aqueles contribuintes sem pendências até 31/12/2020, e com desconto de 90% nos juros e multa de mora para os contribuintes com pendências tributárias até 21/12/2020.

Para aqueles contribuintes que desejam parcelar seus débitos, poderão fazê-lo, observando os percentuais de descontos a serem concedidos.

Os parcelamentos em 41 a 96 parcelas serão destinados àqueles contribuintes que tiverem dívida em valor igual ou superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com o Município de Caxias do Sul.

Para demais esclarecimentos, a EK Advogados coloca-se à disposição.