Justiça Do Trabalho Gaúcha Condena Empresa a Promover a Adequação à LGPD

Sustentando descumprimento sistemático à proteção de dados de trabalhadores, sindicato obreiro promoveu, perante a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, ação coletiva contra empresa sediada na cidade de Montenegro.

Em suma a entidade sindical representativa dos trabalhadores alegou que a empresa não implementou cautelas necessárias no compartilhamento de dados de empregados com outros controladores e operadores, além de sequer promover a indicação de um encarregado de dados.

Em decisão proferida em 13 julho de 2021 no processo, foi reconhecido que a empresa não comprovou a implementação de qualquer das medidas e diretrizes disciplinadas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, em prestígio a privacidade e segurança da informação.

Os pedidos foram acolhidos parcialmente, determinando que a empresa indique encarregado de proteção de dados, bem como implemente e comprove a adoção de práticas relacionadas à segurança e sigilo de dados, sob pena de multa diária.

A busca por medidas judiciais como esta já é uma realidade comum. Pesquisas apontam mais de 600 decisões judiciais proferidas em todo o Brasil de setembro de 2020 a junho de 2021 diretamente relacionadas à proteção de dados pessoais e privacidade, o que demonstra alto índice de despreparo dos agentes perante a implementação de medidas de proteção e sigilo das informações e também em relação a comprovação das conformidades.

Este cenário sinaliza ainda mais a importância do comprometimento de empresas perante as diretrizes previstas na lei e, consequentemente, a necessidade de um projeto capaz de promover a real adequação, mas que também garanta evidências e registros capazes de comprovar as cautelas aplicadas no tratamento dos dados, tanto para o caso de eventuais fiscalizações administrativas como para demandas judiciais.

Para demais esclarecimentos sobre proteção de dados e segurança da informação, a EK Advogados está à disposição.