Conheça o Projeto de Lei que altera o Marco Civil da Internet

O Governo Federal enviou ao Congresso um Projeto de Lei que altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), limitando a remoção de conteúdos em redes sociais com mais de 10 milhões de usuários.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, “a medida busca estabelecer balizas para que os provedores de redes sociais de amplo alcance, com mais de 10 milhões de usuários no Brasil, possam realizar a moderação do conteúdo de suas redes sociais de modo que não implique em indevido cerceamento dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros”.

Ainda segundo a Secretaria-Geral da Presidência, as alterações promovidas pelo Projeto de Lei “garantem o direito a informações claras, públicas e objetivas sobre quaisquer políticas, procedimentos, medidas e instrumentos utilizados para efeito de eventual moderação de conteúdo, bem como o direito ao exercício do contraditório, ampla defesa e recurso nas hipóteses de moderação de conteúdo pelo provedor de rede social”.

Além disso, o Projeto de Lei prevê a “exigência de justa causa e de motivação nos casos de cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais, bem como nos casos de exclusão de conteúdo gerado por eles”, prevendo, também, o direito de restituição do conteúdo publicado pelo usuário na rede social em caso de remoção.

Por fim, o Projeto de Lei determina que o provedor de redes sociais notifique o usuário, identificando a medida adotada, assim como a motivação da decisão de moderação, as informações sobre prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação, além de eventual revisão da decisão.

No último dia 6 de setembro, o presidente editou uma medida provisória semelhante, a qual foi devolvida ao governo pelo presidente do Senado por tratar de assuntos que, em razão de previsão constitucional, não podem ser tratados por tal instrumento legal.

Desta maneira, com o novo Projeto de Lei, o tema poderá ser debatido pelos parlamentares antes de entrar em vigor.