ANPD publica regulamento para aplicação de sanções previstas na LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta segunda-feira (27/2), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas que defini parâmetros e critérios para aplicação de penalidades por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O Regulamento estabelece a classificação das infrações (leve, média ou grave) conforme gravidade, natureza e dados pessoais afetados, bem como apresenta metodologia e forma de cálculo para aplicação de multas.

A “norma da dosimetria” será responsável por orientar a sanção mais adequada ao caso concreto, buscando garantir a proporcionalidade entre a sanção aplicada e a gravidade da conduta do agente, além de proporcionar segurança jurídica aos processos fiscalizatórios e garantir o direito ao devido processo legal e ao contraditório. 

Com a publicação do Regulamento todas as sanções e multas já poderão ser aplicadas as empresas, controladores e operadores de dados.

Para acesso ao Regulamento completo: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-regulamento-de-dosimetria

Fonte: Autoridade Nacional de Proteção de Dados