A reforma tributária deu mais um passo importante com os debates em torno da criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão responsável por coordenar a administração do novo tributo que substituirá ICMS e ISS. A proposta, prevista no Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, esteve em pauta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, com participação de autoridades federais, estaduais e municipais.
O CG-IBS será composto por representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, atuando de forma técnica e independente, sem subordinação hierárquica a qualquer outro ente público. Dentre suas atribuições estarão a arrecadação centralizada do novo tributo, a edição de regulamento único e a garantia de ressarcimento ágil dos créditos acumulados pelas empresas, o que deve ampliar a segurança jurídica no novo sistema.
Durante os debates, foi reforçada a necessidade de o comitê ser instituído ainda este ano, já que o novo modelo será testado a partir de 2026. A versão temporária do órgão, criada pela Lei Complementar nº 214/2024, está autorizada a funcionar apenas até o final de 2025. A previsão é de que o orçamento do CG-IBS corresponda a 0,2% da arrecadação do novo imposto, com fiscalização do Tribunal de Contas da União.
Entidades representativas dos municípios concordaram com a importância do comitê, mas defenderam ajustes na forma de indicação dos representantes municipais, de forma a garantir maior equilíbrio e representatividade técnica. Houve divergência entre a proposta da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, que defende a indicação de secretários municipais de finanças, e a Confederação Nacional de Municípios, que propõe a escolha de técnicos fazendários. A preocupação comum é evitar que o órgão se transforme em instância de representação política, em detrimento de seu caráter técnico.
Outros pontos debatidos foram a necessidade de uniformização na devolução de créditos de ICMS, a criação de mecanismos de controle externo e de participação da sociedade, além da importância de fortalecer a atuação técnica dentro do comitê, com inclusão de auditores fiscais e criação de uma Escola Nacional de Tributação.
A expectativa é que o CG-IBS contribua para um sistema mais simples, transparente e eficiente, com redução de litígios e maior previsibilidade para contribuintes e entes federados. O momento é considerado decisivo para que estados e municípios alinhem suas posições e fortaleçam a governança compartilhada do novo imposto.
Com base nisso, a Equipe de Direito Tributário da EK Advogados está à sua disposição para maiores esclarecimentos.
Fonte: Senado Notícias
