Tribunal Superior do Trabalho admite acordo extrajudicial com quitação geral do contrato de trabalho
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A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica agora é lei!
Em 20 de setembro de 2019, foi sancionada a Lei da Liberdade Econômica, que carrega agora o nº 13.874/2019. A
Estado de São Paulo começa a dar notas aos contribuintes
No último sábado, 07 de setembro de 2019, o Governo de São Paulo publicou o Decreto n. 64.453 o qual
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Tribunal gaúcho decide que participação na CIPA não garante estabilidade em caso de fechamento da empresa
Em recente julgamento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) considerou válida a dispensa de
Terceira Turma do STJ entende que arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu, por maioria de votos, em ação de cobrança, promovida contra o