Empresa do setor varejista obtém no Carf direito a crédito de PIS/Cofins sobre propaganda
Esta semana, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o setor varejista possui direito à crédito de PIS […]
Terceira Turma do STJ entende que cabe ajuizamento de ação rescisória contra decisão que decreta falência
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu, por maioria de votos, em ação de rescisória, promovida por um
Contribuição Social de 10% do FGTS é extinta.
Publicada no dia 12 de dezembro de 2019, a Lei 13.932, em seu artigo 12, extinguiu a cobrança da multa
STF forma maioria para criminalizar o inadimplemento de ICMS.
No julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, realizado quinta-feira (11/12/2019), o Plenário do STF formou maioria entendendo
PGFN regulamenta negociações previstas na MP do Contribuinte Legal
Em 29 de novembro de 2019 foi publicada a Portaria n. 11.956 que regulamenta parte da transação tributária já prevista
Integralização de capital social com imóveis deve ser levada ao Registro de Imóveis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, em decisão recente (Recurso Especial nº 1.743.088), que o mero