Registro extemporâneo de alteração societária não tem efeitos retroativos
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos e,
CIVEL
Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita por e-mail ou por SMS
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de
Confirmada a dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa
Em caso de desistência posterior ao cumprimento integral do contrato, não há dever de restituição
A rescisão unilateral de um contrato por parte do consumidor é lícita, sendo assegurado ao vendedor não culpado pela desconstituição
Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida quando comprovada a ciência inequívoca do destinatário
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que para serem válidas as citações por aplicativo de mensagens ou redes sociais –
Enquanto não houver a alienação do bem penhorado, é possível que o credor requeira adjudicação a qualquer tempo
Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado poderá ser exercido