Superior Tribunal de Justiça reconhece validade do uso de criptomoedas em obrigações contratuais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de cláusula contratual que estabelece a utilização de criptomoedas
CIVEL
A Ilegalidade da Renovação Automática de contrato sem Consentimento do Consumidor
A contratação de serviços por assinatura tornou-se parte da rotina dos consumidores, especialmente em plataformas digitais, cursos on-line, seguros, aplicativos
Bem de família: proteção contra penhora vale mesmo para imóveis de alto padrão
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Inventário extrajudicial não exige mais recolhimento antecipado de ITCMD
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que famílias que optam pelo inventário extrajudicial — aquele feito em cartório, para
STJ limita proteção contra penhora para entidades sem fins lucrativos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a proteção contra penhora de valores de até 40
STJ define limites para a desconsideração da personalidade jurídica em dívidas empresariais
O Superior Tribunal de Justiça firmou importante entendimento sobre a responsabilização patrimonial de sócios por dívidas contraídas por empresas. Ao