Coronavírus: a empresa pode colocar seus empregados em regime de teletrabalho ou trabalho à distância?
A pandemia do COVID-19 trouxe novidades nas regras laborais, tanto para trabalhadores como para empresas, que vão desde o teletrabalho, […]
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CARF reconhece direito de créditos de PIS/Cofins com despesas de frete entre estabelecimentos
Em 17.12.2019, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF julgou procedente o Recurso Voluntário de
Empresas podem pleitear a revisão de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) quando publicadas novas leis ou alteração da jurisprudência
A situação pode ser exemplificada a partir da recente publicação da Medida Provisória 905 de 2019, a chamada MP do
Empresa do setor varejista obtém no Carf direito a crédito de PIS/Cofins sobre propaganda
Esta semana, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o setor varejista possui direito à crédito de PIS
Terceira Turma do STJ entende que cabe ajuizamento de ação rescisória contra decisão que decreta falência
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu, por maioria de votos, em ação de rescisória, promovida por um
Contribuição Social de 10% do FGTS é extinta.
Publicada no dia 12 de dezembro de 2019, a Lei 13.932, em seu artigo 12, extinguiu a cobrança da multa