Quem se expõe não tem direito à indenização pela divulgação de imagem
Por Jomar Martins ‘‘Não se pode cometer o delírio de, em nome do direito de privacidade, estabelecer-se uma redoma protetora […]
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União pode obter dados bancários de cidadão sem decisão judicial, julga TRF-3
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Dívida de execução trabalhista pode ser parcelada com base no novo CPC, diz TRT-3
O parcelamento de débito previsto no artigo 916 do novo Código de Processo Civil pode ser aplicado a execuções trabalhistas
Venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a venda de bens pessoais por parte de sócio
Medida Provisória autoriza diferenciação de preços em função da forma de pagamento
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Ninguém pode ser preso por dever impostos, decide Supremo Tribunal Federal
O Estado não pode prender um cidadão só porque ele deve impostos. Para o Supremo Tribunal Federal, a prisão do