STF derruba contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam […]
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (5/8) o projeto de lei que permite a renegociação de dívidas de micros
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Recursos de Trânsito permanecem com prazos suspensos por tempo indeterminado
Em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus, o Contran, através da Deliberação Nº 185, de 19 de Março de
Prorrogados os prazos de redução da jornada proporcional ao salário e suspensão temporária do contrato de trabalho.
Em continuidade ao previsto na Lei 14.020 que converteu a MP 936 em lei, o Poder Executivo editou Decreto nº
Lei 14.020 de 06/07/20
Na segunda-feira, dia 06 de julho, foi sancionada a Lei 14.020 que converteu a Medida Provisória 936 em lei. Embora