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                                              EK Advogados obtém reconhecimento do STJ de que protesto indevido de título gera dano moral in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica 
                      
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                                              Tribunal gaúcho decide que participação na CIPA não garante estabilidade em caso de fechamento da empresa 
                      
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                                              Terceira Turma do STJ entende que arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas 
                      
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                                              Assembleia Legislativa de SC aprova projeto que prorroga incentivos fiscais a diversos produtos até final de Agosto. 
                      
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                                              Contrato Intermitente ganha espaço após validação pelo TST 
                      
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                                              Impugnação de crédito apresentada fora do prazo legal não deve ser analisada em processo de falência 
                      
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                                              MEI, ME e EPP ficam dispensados da elaboração de PCMSO e PPRA 
                      
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                                              Governo altera Normas de Segurança do Trabalho 
                      
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                                              Acordo extrajudicial é uma das novas ferramentas mais utilizadas na Justiça do Trabalho 
                      
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