TRIBUTÁRIO

                    
                                              Créditos de IPI não compõem base de cálculo do PIS e da COFINS 
                      
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                                              Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa 
                      
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                                              CARF aplica decisão do STF e afasta multa isolada sobre compensação não homologada 
                      
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                                              Matriz ou Filial com pendência fiscal impedem a emissão de certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo 
                      
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                                              Portarias da Receita Federal e PGFN prorrogam prazos para pagamento de tributos federais 
                      
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                                              IPTU segundo a Reforma Tributária 
                      
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                                              CARF permite crédito de PIS e COFINS sobre materiais de embalagem 
                      
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                                              Alienação de bem imóvel após inscrição de débito em dívida ativa é configurada fraude à execução fiscal 
                      
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                                              Publicada Lei de exclusão do ICMS dos créditos de PIS e COFINS 
                      
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