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TRIBUTÁRIO
STF Prorroga prazopara aprovação de lucros e dividendos
O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Nunes Marques, prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo
Reforma Tributária: Receita Federal amplia transparência dos benefícios fiscais e expande a DIRBI
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Reforma Tributária: Split Payment será opcional no início, restrito ao B2B e implementado somente a partir de 2027
A Receita Federal confirmou que o sistema de split payment, mecanismo de recolhimento automático de tributos, começará a ser implantado
Juíza reconhece ilegalidade na cobrança de ICMS baseada em pauta fiscalJuíza reconhece ilegalidade na cobrança de ICMS baseada em pauta fiscal
A Justiça do Maranhão considerou irregular a cobrança de ICMS calculada com base em pauta fiscal. A decisão foi proferida