Nova lei muda regras sobre multas e negociação de dívidas tributárias
Foi sancionada, em 4 de setembro de 2026, a Lei Complementar nº 236/2026, que traz novas regras para multas tributárias, […]
TRIBUTÁRIO
Imposto de Renda: possibilidade de recuperar valores do imposto pago por pais de dependentes com deficiência, inclusive autismo
Contribuintes que possuem filhos ou outros dependentes com deficiência podem ter direito a um tratamento diferenciado na declaração do Imposto
PIS e Cofins: empresas têm até 30 de outubro para regularizar divergências identificadas pela Receita Federal
A Receita Federal iniciou uma nova ação de conformidade tributária voltada à identificação e regularização de divergências relacionadas ao recolhimento
Reforma Tributária: empresas do Simples Nacional devem ficar atentas à opção pelo regime de IBS e CBS em 2027
A Receita Federal informou que teve início, em 1º de setembro de 2026, o prazo para que as empresas possam
Simples Nacional em 2027: empresas poderão optar pelo recolhimento de IBS e CBS “por fora” do DAS
A Reforma Tributária trouxe uma importante novidade para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A
CNJ reafirma impossibilidade de exigir certidões negativas para registro de imóveis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou o entendimento de que cartórios e tribunais não podem condicionar o registro ou