A nova Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21 de outubro de 2026, traz mudanças importantes para os microempreendedores individuais (MEIs), com ampliação do limite de faturamento anual, possibilidade de contratação de até dois empregados e remissão de determinadas dívidas com a União. A nova legislação, portanto, atualiza as regras do MEI e busca ampliar as possibilidades de crescimento e regularização dos pequenos negócios.

A aplicação da remissão das dívidas foi disciplinada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026, publicada em 28 de outubro de 2026, que estabelece os procedimentos para identificação, extinção e baixa dos créditos abrangidos pelo benefício.

Limite de faturamento do MEI será ampliado

Uma das principais mudanças diz respeito ao limite de faturamento anual permitido para o MEI.

A nova lei estabelece que o limite passará a ser de R$ 140 mil por ano. No entanto, essa ampliação não será imediata.

Para o ano de 2027, foi estabelecido um limite intermediário de R$ 110 mil. Já o novo teto de R$ 140 mil passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2028.

Nos casos de empresas que iniciarem suas atividades durante o ano, o limite será calculado proporcionalmente ao número de meses de funcionamento.

MEI poderá contratar até dois empregados

Outra alteração importante é a ampliação do número de funcionários que o MEI poderá contratar.

Atualmente, a legislação permite a contratação de apenas um empregado. Com a nova regra, será possível manter até dois funcionários, desde que cada um receba um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

A mudança também contempla os empreendedores que exercem atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.

Nova lei prevê perdão de dívidas do MEI com a União

Um dos pontos de maior destaque da legislação é a previsão de remissão integral de determinados débitos de responsabilidade dos microempreendedores individuais.

O benefício abrange os débitos relativos à contribuição previdenciária mensal do MEI (INSS), vencidos até 13 de outubro de 2026, desde que o contribuinte estivesse regularmente enquadrado como MEI na data do vencimento. Também estão incluídos os respectivos juros, multas e encargos legais.

A remissão alcança débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, independentemente da situação de cobrança ou exigibilidade.

É importante destacar que o benefício não abrange as parcelas relativas ao ICMS e ao ISS, ainda que estejam incluídas no mesmo documento de arrecadação (DAS-MEI).

A baixa dos débitos será automática a partir de 1º de janeiro de 2027

A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026 estabelece que a identificação e a extinção dos créditos abrangidos pela remissão serão realizadas de ofício, a partir de 1º de janeiro de 2027.

A Receita Federal ficará responsável pela baixa dos débitos ainda não inscritos em Dívida Ativa da União, enquanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizará a baixa daqueles já inscritos.

Assim, a orientação é que o MEI aguarde até 1º de janeiro de 2027, não sendo necessário apresentar requerimento para obter a baixa dos débitos abrangidos pela remissão, ressalvadas as situações específicas previstas na legislação.

O que acontece com parcelamentos e transações em andamento?

A Portaria também estabelece regras específicas para os acordos de regularização:

• Acordos que contenham exclusivamente débitos abrangidos pela remissão, relativos à contribuição previdenciária do MEI (INSS), vencidos até 13 de outubro de 2026, serão extintos automaticamente em 1º de janeiro de 2027.

• Acordos que contenham débitos abrangidos e não abrangidos pela remissão, como valores de ICMS e ISS, serão revistos automaticamente, independentemente de requerimento do contribuinte. Nesse caso, serão excluídos os créditos alcançados pela remissão, permanecendo a cobrança dos demais débitos.

Por isso, recomenda-se que o MEI verifique a composição de eventual parcelamento ou transação ativa, especialmente para identificar se o acordo reúne débitos previdenciários e outros valores. Nos acordos mistos, a revisão ocorrerá automaticamente, sem necessidade de solicitação pelo contribuinte.

Atenção às ações judiciais e às exceções à baixa automática

A baixa automática não se aplica aos débitos garantidos, àqueles cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial e aos créditos que sejam objeto de ação judicial em curso na data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 238/2026.

Nessas situações, a baixa dependerá de manifestação expressa do beneficiário quanto à desistência da ação judicial e à renúncia às alegações de direito que a fundamentam, limitadas aos créditos abrangidos pela remissão.

A comprovação poderá ser apresentada por requerimento:

• No Portal de Serviços da Receita Federal, para débitos não inscritos em Dívida Ativa da União;

• No Portal Regularize da PGFN, para débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

A legislação veda a exigência de renúncia genérica ao direito de ação, restringindo a desistência e a renúncia às pretensões relacionadas aos créditos efetivamente abrangidos pela remissão.

O MEI deverá manter em dia as contribuições de 2027

Para manter o benefício, o MEI deverá permanecer adimplente em relação às contribuições previdenciárias referentes às competências de janeiro a junho de 2027, com vencimentos entre fevereiro e julho de 2027, observadas as competências em que houver recolhimento devido na condição de MEI.

O descumprimento dessa obrigação poderá acarretar o cancelamento da remissão e o restabelecimento dos créditos perdoados, deduzidos os pagamentos efetuados e eventuais valores extintos.

Por cautela, recomenda-se que o contribuinte mantenha rigorosamente em dia os pagamentos das contribuições vincendas durante esse período, evitando qualquer inadimplência que possa comprometer o benefício.

Quando as mudanças começam a produzir efeitos?

A Lei Complementar nº 238/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, mas estabeleceu datas diferentes para a produção de efeitos de suas disposições:

• 1º de janeiro de 2027: passam a produzir efeitos as regras relativas à remissão de dívidas, à ampliação do número de empregados e às demais alterações previstas na lei.

• 1º de janeiro de 2027: o limite de faturamento anual do MEI será de R$ 110 mil.

• 1º de janeiro de 2028: o limite de faturamento anual passará a ser de R$ 140 mil.

O que o MEI deve observar?

A remissão representa uma oportunidade de regularização fiscal para os microempreendedores individuais. No entanto, é importante observar que o benefício alcança apenas os débitos previdenciários federais abrangidos pela legislação, não incluindo valores de ICMS e ISS.

A orientação, neste momento, é aguardar 1º de janeiro de 2027 para que a Receita Federal e a PGFN realizem a baixa automática dos débitos elegíveis, sem necessidade de requerimento.

Quem possui parcelamento ou transação ativa deve conferir a composição do acordo, verificando se é formado exclusivamente por débitos abrangidos pela remissão ou se também inclui outros valores, uma vez que os acordos mistos serão revistos automaticamente.

Também é fundamental observar a necessidade de desistência de eventual ação judicial relacionada aos créditos remitidos, quando aplicável, e manter em dia as contribuições previdenciárias com vencimento de fevereiro a julho de 2027, a fim de evitar o cancelamento do benefício.

Para mais informações ou esclarecimentos sobre o tema, a equipe de Direito Tributário da EK Advogados permanece à disposição.

Fontes: Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026; Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026.