Receita Federal do Brasil regulamenta compensação de créditos tributários
A Receita Federal do Brasil publicou no último mês de junho a Instrução Normativa n. 1810 regulamentando a compensação tributária. […]
Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança.
Quando uma pessoa vem a falecer o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do Saisine, segundo o qual os bens
STJ pacifica a posição pelo prazo de prescrição de 10 anos para a responsabilidade civil contratual
A 2ª seção do STJ, em decisão por maioria, definiu que se aplica o prazo de 10 anos para prescrição
Nova súmula do STJ proíbe bancos de reter salário para pagamento de empréstimo, à exceção do consignado
O Superior Tribunal de Justiça aprovou, em fevereiro desse ano, nova Súmula cuja redação dispõe: “É vedado ao banco mutuante
Previdência Privada poderá ser objeto de penhora em execuções fiscais.
A PGFN poderá pedir penhora de previdência privada para pagamento de dívidas de até R$ 1 milhão. Recentemente foi publicada
Governo Federal reduz benefício do REINTEGRA
O Reintegra é um programa criado pelo governo federal com a intenção de melhorar a competitividade das empresas nacionais exportadoras