PEP do ICMS 2019 – Estado de São Paulo
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Tribunal Superior do Trabalho admite acordo extrajudicial com quitação geral do contrato de trabalho
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A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica agora é lei!
Em 20 de setembro de 2019, foi sancionada a Lei da Liberdade Econômica, que carrega agora o nº 13.874/2019. A