STJ pacifica a posição pelo prazo de prescrição de 10 anos para a responsabilidade civil contratual
A 2ª seção do STJ, em decisão por maioria, definiu que se aplica o prazo de 10 anos para prescrição […]
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Nova súmula do STJ proíbe bancos de reter salário para pagamento de empréstimo, à exceção do consignado
O Superior Tribunal de Justiça aprovou, em fevereiro desse ano, nova Súmula cuja redação dispõe: “É vedado ao banco mutuante
Previdência Privada poderá ser objeto de penhora em execuções fiscais.
A PGFN poderá pedir penhora de previdência privada para pagamento de dívidas de até R$ 1 milhão. Recentemente foi publicada
Governo Federal reduz benefício do REINTEGRA
O Reintegra é um programa criado pelo governo federal com a intenção de melhorar a competitividade das empresas nacionais exportadoras
Adesão ao Refis começou na segunda-feira (04/06) e se estende até início de julho
A Receita Federal do Brasil editou no dia 30 de maio, Instrução Normativa que regulamenta o Programa Especial de Regularização
Sócio minoritário é liberado do pagamento de dívida trabalhista
O entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro livrou um sócio que detinha