Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa
O Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade do processo administrativo que levou à aplicação de multa ambiental pelo Instituto […]
TRIBUTÁRIO
CARF aplica decisão do STF e afasta multa isolada sobre compensação não homologada
Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aplicou o entendimento do Supremo
Matriz ou Filial com pendência fiscal impedem a emissão de certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a um entendimento unificado sobre a emissão da Certidão Negativa
Portarias da Receita Federal e PGFN prorrogam prazos para pagamento de tributos federais
A Portaria RFB nº 351, publicada em 12 de setembro de 2023 prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive
IPTU segundo a Reforma Tributária
A reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados, além de trazer inovações na tributação sobre o consumo, impactará também na
CARF permite crédito de PIS e COFINS sobre materiais de embalagem
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão julgador vinculado à Receita Federal, permitiu