Home > Notícias > Penhora online se torna mais efetiva com novas regras do Bacenjud

Penhora online se torna mais efetiva com novas regras do Bacenjud

Recentemente houve importante modificação na forma que serão realizados os bloqueios judiciais de valores nas contas bancárias dos devedores.

Até final de janeiro de 2018, a tentativa de penhora de valores ocorria unicamente na virada da noite, sendo suficiente para prevenir os bloqueios não deixar valores de noite nas contas bancárias da Empresa ou Pessoa Física.

Agora, após o Regulamento emitido pelo Banco Central do Brasil em 22/01/2018, se não forem encontrados valores suficientes para cobrir todo o débito na virada da noite, a ordem de penhora permanecerá ativa bloqueando todos os valores que ingressarem nas contas do devedor até o limite da dívida, durante todo esse dia.

Além disso, não sendo bloqueado o valor do débito na virada da noite, durante o dia que permanecer a ordem de bloqueio o devedor ficará impedido de utilizar as contas bancárias para realização de débitos de qualquer natureza, “inclusive para reposição de saldos de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), priorizando-se o cumprimento da ordem judicial com todo e qualquer valor que vier a ser disponibilizado nas contas”, conforme determina o novo Regulamento.

Tal alteração atinge todos os processos judiciais, seja cível, trabalhista ou tributário e, como é de conhecimento, não há comunicação prévia da realização da penhora online as partes ou procuradores.

Confira a íntegra do Novo Regulamento do Bacenjud no link:

http://www.bcb.gov.br/Fis/pedjud/ftp/Regulamento-BACENJUD-22jan18.pdf

A EK Advogados permanece à disposição para o esclarecimento de dúvidas!

Outras Publicações

Lei Complementar nº 238/2026 amplia o limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas com a União

FAP 2027 | Oportunidade de revisão e redução das contribuições previdenciárias

Superior Tribunal de Justiça reconhece direito a créditos de PIS e Cofins sobre insumos desonerados na Zona Franca de Manaus

STF decide pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Nova “Escala 5×2” é Promulgada: Entenda o Impacto Imediato na Jornada de Trabalho e para os Negócios

Acordo Gaúcho: Nova Oportunidade para Regularização de Débitos de ICMS No Rio Grande Do Sul