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Gratuidade de justiça: STJ reafirma que benefício não alcança despesas processuais anteriores ao pedido

A concessão da gratuidade de justiça permite que pessoas sem recursos financeiros suficientes tenham acesso ao Poder Judiciário sem a necessidade de antecipar determinadas despesas processuais. Contudo, o momento em que o benefício é requerido pode ser determinante para a sua aplicação.

Em julgamento concluído em 18 de novembro de 2026, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, por unanimidade, o entendimento de que a gratuidade de justiça produz efeitos para o futuro (ex nunc), não alcançando encargos processuais fixados anteriormente ao requerimento do benefício.

Na prática, isso significa que o deferimento da gratuidade não afasta automaticamente obrigações anteriormente constituídas, como custas processuais, despesas relacionadas à interposição de recursos e honorários advocatícios já fixados.

Embora o benefício possa ser requerido em diferentes fases do processo, sua concessão posterior não implica, por si só, a possibilidade de modificar obrigações anteriormente estabelecidas.

Entenda o caso analisado pelo STJ.

A controvérsia teve origem em uma ação de revisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, na qual o autor requereu a concessão da gratuidade de justiça na petição inicial. O benefício, entretanto, foi indeferido.

Após a sentença de improcedência, o autor interpôs recurso de apelação sem efetuar o recolhimento do preparo recursal e sem renovar, naquele momento, o pedido de gratuidade.

Somente após ser intimado para regularizar o pagamento, formulou novo requerimento de concessão do benefício.

Diante da ausência de recolhimento do preparo, o Tribunal de Justiça de Pernambuco não conheceu da apelação, reconhecendo a ocorrência de deserção, situação que impede a análise do recurso em razão do descumprimento de requisito de admissibilidade.

O entendimento adotado pelo Tribunal de origem foi de que a gratuidade de justiça, embora possa ser requerida em qualquer fase processual, produz efeitos para o futuro, não alcançando despesas relacionadas a atos praticados anteriormente ao pedido.

A controvérsia chegou ao STJ por meio do Recurso Especial nº 2.231.680/PE, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sendo submetida à apreciação da Corte Especial.

O entendimento do STJ sobre os efeitos da gratuidade de justiça.

A questão foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos, sob o Tema nº 1.452, com o objetivo de uniformizar a interpretação acerca da possibilidade de a concessão da gratuidade alcançar encargos processuais anteriores ao requerimento.

Ao examinar a matéria, a Ministra Nancy Andrighi destacou que a jurisprudência do STJ já vinha reconhecendo que o benefício, embora possa ser solicitado a qualquer tempo, produz efeitos prospectivos, sem alcançar atos processuais anteriores.

Esse entendimento já havia sido adotado pelas Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal, bem como pela própria Corte Especial.

Conforme noticiado acerca do julgamento concluído em 18 de novembro de 2026, os ministros acompanharam, por unanimidade, a orientação de que a concessão da gratuidade de justiça produz efeitos futuros (ex nunc), não alcançando encargos fixados anteriormente ao requerimento.

A orientação reforça a distinção entre a possibilidade de solicitar o benefício durante o andamento do processo e os efeitos jurídicos decorrentes de sua concessão.

Os reflexos sobre as despesas processuais e os honorários advocatícios.

O entendimento possui repercussões práticas relevantes, especialmente em situações que envolvem o recolhimento de custas recursais e condenações ao pagamento de honorários advocatícios.

Isso porque a concessão posterior da gratuidade não afasta automaticamente encargos constituídos antes do requerimento, ainda que a parte venha a demonstrar posteriormente sua insuficiência de recursos.

É importante distinguir, contudo, a impossibilidade de retroação do benefício da eventual suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência.

A concessão posterior da gratuidade não elimina, por si só, uma condenação anteriormente estabelecida. Por outro lado, a suspensão da exigibilidade dos honorários constitui questão distinta, cuja aplicação depende das circunstâncias do caso concreto e das disposições da legislação processual.

Essa diferenciação é relevante para a adequada compreensão dos efeitos da gratuidade, especialmente quanto às obrigações processuais já constituídas.

A importância do momento em que a gratuidade é requerida.

A orientação reafirmada pelo STJ evidencia a necessidade de atenção ao momento adequado para formular o pedido de gratuidade, sobretudo quando a parte não dispõe de recursos financeiros para suportar os custos do processo.

Embora a legislação permita que o benefício seja requerido ao longo da demanda, sua apresentação tardia pode produzir consequências processuais relevantes, inclusive quanto à admissibilidade dos recursos.

No caso analisado, a ausência de recolhimento do preparo recursal, acompanhada da inexistência de pedido contemporâneo de gratuidade, foi determinante para o não conhecimento da apelação pelo Tribunal de origem.

Dessa forma, a análise prévia da situação econômica da parte e a formulação tempestiva do pedido de gratuidade constituem medidas importantes para evitar prejuízos processuais.

O entendimento reafirma que o direito de requerer a gratuidade de justiça em qualquer fase do processo não se confunde com a possibilidade de atribuir efeitos retroativos à sua concessão, reforçando a importância de uma atuação jurídica preventiva e tecnicamente fundamentada.

A equipe Cível da EK Advogados permanece à disposição para maiores esclarecimentos.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça – REsp nº 2.231.680/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial; Tema nº 1.452/STJ. Migalhas, “STJ: Gratuidade de justiça não alcança despesas anteriores”, publicado em 19/11/2026.

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