Home > Notícias > FUNRURAL e CPRB na lista de contribuições previdenciárias com vencimento prorrogado.

FUNRURAL e CPRB na lista de contribuições previdenciárias com vencimento prorrogado.

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, dia 08.04.2020, a Portaria ME n.º 150/2020 que altera Portaria ME n.º 139, para incluir dentre as contribuições previdenciárias prorrogadas o FUNRURAL (especificado nos artigos 22-A e 25 da Lei nº 8.212/91 e. 25 da Lei n.º 8.870/1994) e a Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta – CPRB (prevista nos artigos 7.º e 8º da Lei n.º 12.546/2011).

Com isso, o FUNRURAL e a CPRB devidos nas competências de abril e maio desse ano, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências de julho e setembro de 2020.

A equipe tributária da EK Advogados está à disposição para demais esclarecimentos.

Outras Publicações

Nova lei muda regras sobre multas e negociação de dívidas tributárias

Imposto de Renda: possibilidade de recuperar valores do imposto pago por pais de dependentes com deficiência, inclusive autismo

Bem de família: proteção contra penhora vale mesmo para imóveis de alto padrão

PIS e Cofins: empresas têm até 30 de outubro para regularizar divergências identificadas pela Receita Federal

Reforma Tributária: empresas do Simples Nacional devem ficar atentas à opção pelo regime de IBS e CBS em 2027

Simples Nacional em 2027: empresas poderão optar pelo recolhimento de IBS e CBS “por fora” do DAS