EK Advogados obtém liminar na Justiça para liberação de carga parada por movimento grevista da Receita Federal

Desde 24/12/2021 os Auditores da Receita Federal adotaram a Operação Padrão — também conhecida como Operação Tartaruga — na liberação de produtos nas alfândegas.

Nela, os Auditores fazem uma fiscalização mais rigorosa de documentos e mercadorias, o que eleva o tempo em operações de importação e exportação. Com o movimento, os servidores buscam pressionar o governo por aumento de salários;

A Operação Padrão da Receita Federal, iniciada no fim de Dezembro/2021, já afeta a importação de pelo menos três classes de produtos no Brasil: combustíveis, alimentos e bebidas (como vinhos e cervejas) e máquinas industriais.

Recentemente, ao ser procurada por um cliente que estava com maquinário parado do Aeroporto Salgado Filho desde Janeiro/2021, através de Mandado de Segurança, a EK Advogados obteve liminar, deferida no mesmo dia, onde restou determinado o prosseguimento IMEDIATO ao processo administrativo de desembaraço das mercadorias importadas por este cliente.

O Juiz destacou que o Direito de Greve dos servidores públicos, embora garantido pela Constituição Federal, não pode frustrar a prestação de serviço público contínuo, adequado e eficaz, razão pela qual o movimento paredista dos servidores da Receita Federal do Brasil deve manter, ainda que de forma restrita, os serviços essenciais e inadiáveis à atividade produtiva das empresas com as quais se relaciona.

A Equipe de Direito Tributários da EK Advogados está à disposição para auxiliá-lo.