Ações judiciais sobre LGPD aumentam em mais de 500% em dois anos
De acordo com pesquisas atuais, o número de ações judiciais que discutem a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no país aumentou mais de 500%, entre os anos de 2020 e 2021. O estudo considerou apenas decisões cíveis em Tribunais de Justiça Estaduais, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), excluindo processos trabalhistas, criminais e eleitorais, bem como possíveis decisões da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Esse aumento pode ser atribuído ao maior conhecimento do público em geral sobre seus direitos em relação aos seus dados pessoais, o que os motiva a buscar a proteção desses direitos em caso de violação.
Este fato demonstra claramente que o aumento de ações pode ser bem maior. Se antes uma prática ilegal causava incômodo ao cidadão, hoje ela causa incômodo e o leva a agir. A maioria das demandas ao longo dos anos foi ajuizada por titulares de dados, principalmente pelo vazamento de dados. Conforme o levantamento, essa fatia representou mais de 90% no universo total das ações sobre LGPD.
Em outra pesquisa realizada anteriormente, no Congresso de Direito Digital, Tecnologia e Proteção de Dados, promovido pela Opice Blum Academy, 79,3% das empresas que participaram da pesquisa informaram que tiveram um aumento de demandas dos titulares de dados pessoais, após a entrada da lei em vigor.
Do total das empresas entrevistadas, quase 20% informaram que passaram por algum tipo de incidente nos últimos 12 meses. Na pesquisa atual, nos casos de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, o valor fixado variou entre R$ 2 mil e R$ 20 mil.
Certo é que o vazamento de dados pessoais, dentro de todo aspecto da LGPD, quando ocorre, pode causar danos aos titulares de dados e também aos controladores, que acabam sendo expostos nestes casos.
Por outro lado, o mercado está amadurecendo em relaçãoao tratamento de dados pessoais. A crescente familiaridade com as políticas de proteção e tratamento de dados tem levado a um aumento no número de questionamentos e demandas, o que exige das empresas um maior preparo para enfrentá-los.
O amadurecimento é natural, esperado e acredita-se que ocorra cada vez mais e cada vez mais rápido.
Resta clara a necessidade principalmente das empresas de ter um tratamento e entendimento quanto a proteção dos dados em sua posse, que partem desde colaboradores, clientes e culminam em fornecedores de grande renome que possuem já uma gama de normatização quanto ao tema.
O processo de adequação à LGPD é complexo e passa por muitas etapas que demandam conhecimento especializado. Quanto maior o tamanho e os riscos da organização, mais cuidado é preciso na hora de adotar cada uma das medidas citadas.
Não investir em governança de dados e em um projeto de adequação aumenta a exposição a riscos de demandas e condenações judiciais, multas e outras sanções administrativas, inclusive, com bloqueio do banco de dados da empresa.
A empresa que está em conformidade com a LGPD cumpre as regras de governança e proteção de dados e tem maior potencial competitivo no mercado.
O que se conclui, além da competitividade do mercado com a efetiva segurança no tratamento de dados, é que a falta deste regulamento pelo controlador de dados é inaceitável e o deixa à mercê de responsabilizações não só diretas pelos titulares como indireta de terceiros que se relacionam. Pois as empresas que já possuem regularizações quanto ao tratamento de dados, acabam por se proteger e direcionar o dano às empresas que ainda não se adequaram.
A contratação de especialistas no assunto é determinante para a efetiva proteção de dados.
A Equipe de Compliance da Ek Advogados está a sua disposição para maiores esclarecimentos.
Fonte: Jota.info