Contrato de seguro: cancelamento do contrato exige que o segurado seja notificado da mora
O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento que nos contratos de seguro a cobertura não poderá ser negada mesmo […]
A falta de registro não permite que o devedor fiduciante rescinda o contrato por meio diverso do pactuado
A ausência de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, não concede ao
Créditos de IPI não compõem base de cálculo do PIS e da COFINS
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, na última segunda-feira (18/12), que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não
Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa
O Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade do processo administrativo que levou à aplicação de multa ambiental pelo Instituto
Doação do bem de família para filho não é considerada fraude à execução fiscal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a alienação de imóvel que sirva
Reconhecimento de prescrição impede cobrança de dívidas, judicial e extrajudicialmente
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prescrição é um impeditivo tanto para a cobrança judicial