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A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 7/10/2022 o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida […]
Alienação judicial de vaga de garagem em condomínio deve ser restrita aos condôminos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nas alienações judiciais, a hasta pública destinada a vender
Negada reintegração de trabalhador dispensado após fim de aposentadoria por invalidez
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, considerou válida a dispensa de um trabalhador metalúrgico após
Regras para facilitar contratação de mulheres viram lei
Criado pela Medida Provisória (MP) 1.116/2022, o Programa Emprega + Mulheres foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. A sanção da Lei
Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma
Através de decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial n°.1.525.638 restou
CARF ALTERA ENTENDIMENTO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em processo administrativo oriundo de auto de