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EIRELI: a personalidade da empresa NÃO se confunde com a do empresário, decide STJ.
O STJ reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente
Despesas com implementação da LGPD são consideradas insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS
A partir de 1° de agosto de 2021 passou a ser obrigatório o enquadramento das empresas à Lei n°13.709/2018, a
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O Governo Federal enviou ao Congresso um Projeto de Lei que altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
STF derruba decisão da Justiça do Trabalho que responsabilizou empresa do mesmo grupo econômico sem ela ter participado de todo processo
Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a um recurso extraordinário para cassar decisão
Governo do RS lança programa de parcelamento para devedores em recuperação judicial
O governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado e da Receita Estadual, instituiu o Programa Em Recuperação para