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Em uma decisão histórica, o STJ liberou as empresas a notificarem seus clientes sobre dívidas exclusivamente por meios eletrônicos. A
Devedor solidário que paga dívida sozinho pode assumir lugar do credor no processo
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Lei nº 14.905/24 – Novos parâmetros para atualização monetária e juros em contratos e decisões judiciais.
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Consumidor tem direito a medidas reparatórias após 30 dias de atraso no conserto, mesmo que tenha usado o produto
Em uma decisão importante para os consumidores, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o descumprimento
Domicílio Judicial: empresas de médio e grande porte devem realizar cadastro até o dia 30 de maio
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