Contribuinte poderá fechar acordos com a Fazenda
Publicada recentemente, a Portaria n. 360 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) possibilita o uso de um novo instrumento […]
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De junho de 2005, quando a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/05) entrou em vigor, até maio
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (30), que a terceirização irrestrita é lícita e constitucional. Por 7 votos
Nas relações de consumo, todo fornecedor tem a grande missão implícita de liberar os recursos produtivos do consumidor, fornecendo-lhe produtos
A partir da Reforma trazida pela Lei 13.467/17, a legislação trabalhista passou a prever a responsabilidade subsidiaria do sócio retirante,
O ITBI (imposto sobre transmissão de bens imóveis) é um tributo de competência municipal e, de acordo com o Código