Fazenda Nacional irá parcelar dívidas de pequeno valor.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou edital para o parcelamento de dívidas de pequeno valor – até 60 salários […]
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Decreto nº 10.470/20 prorroga por mais 60 dias os ajustes de redução de jornada e salário e de suspensão do contrato de trabalho.
Atendendo a necessidade do cenário econômico nacional fragilizado pela pandemia, na data de ontem o Governo Federal emitiu o Decreto
STF valida adicional de 10% sobre a multa do FGTS em demissões.
Um dos julgamentos mais aguardados pelas empresas do país, o leading case que levou ao STF a discussão sobre a
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Prorrogação dos prazos para cobrança de dívidas ativas da União e para adesão à transação extraordinária
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