Nova portaria regulamenta regras para identificar devedores contumazes
No dia 27 de março de 2026, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6, que estabelece como a Receita […]
TRIBUTÁRIO
Acordo Gaúcho para pagamento de dívidas de ICMS inicia em 16/03 com descontos e possibilidade de uso de precatórios
A adesão ao segundo edital do Acordo Gaúcho, voltado para regularização de dívidas do ICMS, começa nesta segunda-feira (16/3) e
Receita Federal atualiza regras de restituição e limita a compensação de créditos reconhecidos judicialmente
A Receita Federal publicou, em 19/03/2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.314, que altera regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e
Lei complementar nº 225/2026: o que as empresas precisam saber sobre o novo regime do devedor contumaz
A Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e passou
Requerimento de falência pela Fazenda Pública e a reconfiguração dos incentivos ao inadimplemento
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.196.073/SE, firmou entendimento no sentido de que a Fazenda
Justiça Federal concede liminar e impede cobrança de 10% de IR sobre dividendos no Simples Nacional
Uma decisão liminar proferida pela 26ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu a exigência de retenção de 10% de