TRIBUTÁRIO

                    
                                              Não incidência do IR e CSLL sobre a SELIC na devolução de tributos pagos indevidamente 
                      
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                                              Frete cobrado do adquirente não compõe a base de cálculo do IPI 
                      
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                                              Projeto de lei estende desoneração da folha de pagamentos de forma gradual até 2027 
                      
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                                              Superior Tribunal de Justiça decide que incide PIS e COFINS sobre valores recebidos a título de juros 
                      
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                                              Nova decisão do STF garante a prorrogação da desoneração da folha por 60 dias 
                      
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                                              Informativo sobre prorrogações de tributos 
                      
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                                              Receita publica Programa de Autorregularização relacionada às subvenções, com descontos de até 80% 
                      
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                                              Imposto de Renda 2024: possibilidade de dedução de gastos com pilates 
                      
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                                              STJ decide que ICMS-ST também não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS 
                      
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