Confirmada a dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais

2 de outubro de 2023

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata de assembleia […]

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Matriz ou Filial com pendência fiscal impedem a emissão de certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo

21 de setembro de 2023

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a um entendimento unificado sobre a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou da Certidão Positiva com efeito de […]

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Em caso de desistência posterior ao cumprimento integral do contrato, não há dever de restituição

15 de setembro de 2023

A rescisão unilateral de um contrato por parte do consumidor é lícita, sendo assegurado ao vendedor não culpado pela desconstituição do negócio, o direito de retenção de parcela do valor […]

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Portarias da Receita Federal e PGFN prorrogam prazos para pagamento de tributos federais

14 de setembro de 2023

A Portaria RFB nº 351, publicada em 12 de setembro de 2023 prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e suspende prazos para a prática de atos processuais […]

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TST considera válido acordo que reduziu salários de motoristas do grupo de risco da COVID-19

4 de setembro de 2023

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação anulatória defendendo a manutenção da remuneração integral dos motoristas e cobradores do grupo de risco da COVID-19, argumentando que a cláusula pactuada na […]

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Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida quando comprovada a ciência inequívoca do destinatário

22 de agosto de 2023

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que para serem válidas as citações por aplicativo de mensagens ou redes sociais – como WhatsApp, Facebook e Instagram – é necessário garantir que […]

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