Lei nº 14.261/2021 cria o Domicílio Eletrônico Trabalhista.

11 de janeiro de 2022

Em 17/12/2021 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.261/2021 que, além de recriar o Ministério do Trabalho e Previdência, anteriormente incorporado pelo Ministério da Economia, altera […]

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Armazenamento de produto acabado gera créditos de PIS e da COFINS

11 de janeiro de 2022

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu o direito de uma fabricante de açúcar e álcool a tomar créditos de PIS e COFINS […]

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Para a Terceira Turma do STJ é incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica.

14 de dezembro de 2021

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu, por maioria de votos, que não é possível a quebra do sigilo bancário para o adimplemento de obrigação pecuniária, de caráter […]

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STF limita a alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações

2 de dezembro de 2021

Em Novembro/2021, o STF reconheceu o direito do contribuinte ao recolhimento do ICMS incidente na energia elétrica e serviços de telecomunicação pela alíquota geral de 17%. Segundo o entendimento da […]

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Portaria proíbe demissão por justa causa de trabalhador não vacinado

3 de novembro de 2021

O Ministério do Trabalho e Previdência publicou na segunda-feira, dia 1º de novembro de 2021, a Portaria nº 620 que, em suma, proíbe os empregadores de exigirem carteiras de vacinação […]

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Aprovado Regulamento do Processo de Fiscalização no âmbito da Lei Geral Proteção de Dados – LGPD

29 de outubro de 2021

No dia 28/10/21 a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou Regulamento relacionando regras sobre o processo de fiscalização e processo administrativo sancionador, em continuidade e conformidade à […]

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