2 de dezembro de 2021
Em Novembro/2021, o STF reconheceu o direito do contribuinte ao recolhimento do ICMS incidente na energia elétrica e serviços de telecomunicação pela alíquota geral de 17%. Segundo o entendimento da […]
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3 de novembro de 2021
O Ministério do Trabalho e Previdência publicou na segunda-feira, dia 1º de novembro de 2021, a Portaria nº 620 que, em suma, proíbe os empregadores de exigirem carteiras de vacinação […]
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29 de outubro de 2021
No dia 28/10/21 a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou Regulamento relacionando regras sobre o processo de fiscalização e processo administrativo sancionador, em continuidade e conformidade à […]
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18 de outubro de 2021
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou o Guia Orientativo de Segurança da Informação direcionado aos agentes de tratamento de pequeno porte, conforme preceitua a Lei Geral de […]
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11 de outubro de 2021
O STJ reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, deferiu a penhora de […]
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27 de setembro de 2021
A partir de 1° de agosto de 2021 passou a ser obrigatório o enquadramento das empresas à Lei n°13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as quais passaram […]
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