Publicada Lei de exclusão do ICMS dos créditos de PIS e COFINS
Restou publicada em 30 de maio de 2023 a Lei nº 14.592/2023, resultante da conversão em Lei da Medida Provisória […]
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Medida provisória exclui o ICMS do cálculo dos créditos de PIS e COFINS
Uma das ações tomadas pelo Governo que se inicia para a recuperação fiscal foi a publicação de Medida Provisória nº
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022
DIFAL significa o diferencial de alíquota do ICMS representada pela diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a
STJ julgará exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins como recurso repetitivo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, sob a sistemática de recursos repetitivos, se o Imposto sobre
STF limita a alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações
Em Novembro/2021, o STF reconheceu o direito do contribuinte ao recolhimento do ICMS incidente na energia elétrica e serviços de