STJ decide que ICMS-ST também não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
Foi proferida, em 13 de dezembro de 2023, decisão pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, definindo que o […]
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Créditos de IPI não compõem base de cálculo do PIS e da COFINS
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, na última segunda-feira (18/12), que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não
CARF permite crédito de PIS e COFINS sobre materiais de embalagem
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão julgador vinculado à Receita Federal, permitiu
Publicada Lei de exclusão do ICMS dos créditos de PIS e COFINS
Restou publicada em 30 de maio de 2023 a Lei nº 14.592/2023, resultante da conversão em Lei da Medida Provisória
STF julgará multa isolada sobre compensação não homologada a partir de 10 de março
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará em 10 de março o julgamento sobre a constitucionalidade da multa isolada de 50%
Medida provisória exclui o ICMS do cálculo dos créditos de PIS e COFINS
Uma das ações tomadas pelo Governo que se inicia para a recuperação fiscal foi a publicação de Medida Provisória nº